AREsp 2307943 - DECISAO

AREsp 2307943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não estava preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, e que, quanto ao ponto relativo à inclusão da GEPI na base de cálculo, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ALYRIO DA ROCHA CATUTA; Agravante: ARTHUR MACHADO MAGNINO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Recursos Especiais, Prequestionamento, Reexame De Prova, Contadoria Judicial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos À Execução Recursos Especiais Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

ALYRIO DA ROCHA CATUTA

Agravante

ARTHUR MACHADO MAGNINO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da GEPI na base de cálculo da gratificação de comissionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e demais artigos apontados
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não estava preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, e que, quanto ao ponto relativo à inclusão da GEPI na base de cálculo, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se