REsp 2133006 - ACORDAO

REsp 2133006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução já se encontrava extinta com sentença transitada em julgado, de modo que a pretensão de reabertura para apurar diferenças decorrentes do Tema 810 do STF está fulminada pela coisa julgada e pela preclusão; além disso, a alteração das premissas fáticas constantes do acórdão a quo para admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIANA CICERA ARGUELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Tema 810 Do STF, Precatório Complementar, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Temporal Tema 810 Do STF Precatório Complementar Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA CICERA ARGUELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de precatório complementar em razão de superveniência de entendimento vinculante do STF (Tema 810)
  2. 2 efeito da coisa julgada e da preclusão sobre execução extinta
  3. 3 possibilidade de reabertura da execução para exigir diferenças de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução já se encontrava extinta com sentença transitada em julgado, de modo que a pretensão de reabertura para apurar diferenças decorrentes do Tema 810 do STF está fulminada pela coisa julgada e pela preclusão; além disso, a alteração das premissas fáticas constantes do acórdão a quo para admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial