REsp 2149071 - ACORDAO

REsp 2149071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque reformar o entendimento do tribunal de origem para afastar a limitação temporal imposta ao título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ARAUJO DA ROCHA; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: SINDIRETA/DF; Réu No Mandado De Segurança Coletivo: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limitação Temporal Da Condenação
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Limitação Temporal Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA ARAUJO DA ROCHA

Agravante

SINDIRETA/DF

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

DISTRITO FEDERAL

Réu No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação temporal da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97
  3. 3 impossibilidade de reforma do julgado que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque reformar o entendimento do tribunal de origem para afastar a limitação temporal imposta ao título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial