REsp 2132525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a execução havia sido extinta com decisão transitada em julgado, o que acoberta o comando judicial pela coisa julgada e gera preclusão, impedindo a expedição de precatório complementar ou a alteração dos índices do título judicial em razão do Tema 810/STF; a reabertura demandaria reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEVALDO JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Precatório Complementar, Tema 810 Do STF, Súmula 7/stj, Execução De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Precatório Complementar Tema 810 Do STF Súmula 7/stj Execução De Sentença

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Parties

DEVALDO JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de precatório complementar em razão do Tema 810 do STF
  2. 2 Efeitos da coisa julgada e da preclusão sobre execução extinta
  3. 3 Impossibilidade de reabertura da execução por superveniente alteração do entendimento do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a execução havia sido extinta com decisão transitada em julgado, o que acoberta o comando judicial pela coisa julgada e gera preclusão, impedindo a expedição de precatório complementar ou a alteração dos índices do título judicial em razão do Tema 810/STF; a reabertura demandaria reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.