AREsp 1582147 - DECISAO

AREsp 1582147 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a restituição de IOF, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre a questão omitida.

Parties
Agravante: GERDAU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida; provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Restituição De IOF, Compensação, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Restituição De IOF Compensação Prescrição

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Parties

GERDAU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a restituição de IOF
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito por compensação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a restituição de IOF, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre a questão omitida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida; provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.