AREsp 2518386 - DECISAO

AREsp 2518386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de coisa julgada em razão da reprodução da demanda (mesmas partes, causa de pedir e pedido) e pela ausência de comprovação do agravamento da doença; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Doença, Benefício Assistencial, Nulidade Citra Petita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Doença Benefício Assistencial Nulidade Citra Petita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIRCEU MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada por tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 alegação de agravamento da doença e possibilidade de nova demanda
  3. 3 nulidade parcial da sentença por citra petita em relação ao pedido de benefício assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de coisa julgada em razão da reprodução da demanda (mesmas partes, causa de pedir e pedido) e pela ausência de comprovação do agravamento da doença; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.