REsp 2059652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ocorrência ou não de litispendência/coisa julgada entre ações sobre anulação de ato de licenciamento e pedido de reforma ex officio
2. 2 reconhecimento de incapacidade definitiva para serviço ativo e aplicação dos arts. 106, II, 108, III e 109 da Lei 6.880/80
3. 3 possibilidade de devolução/compensação de valores recebidos em razão de ato administrativo nulo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado do dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei 7.963/1989) e porque o dispositivo apontado não continha comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo os óbices previstos nas súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido acertou ao reconhecer a inexistência de litispendência/coisa julgada frente a pedidos diversos e ao reconhecer o direito à reforma ex officio e à devolução/compensação de valores diante da nulidade do ato de licenciamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorou-se em favor da parte adversa, em desfavor do recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e o art. 98, §3º do CPC.