AREsp 2703075 - DECISAO

AREsp 2703075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo essa conjugação de óbices suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ AMBROSIO DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BEATRIZ AMBROSIO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 impacto da desconstituição de acórdão de mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo essa conjugação de óbices suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.