REsp 2164272 - DECISAO

REsp 2164272 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada (art. 1.022 CPC), e a pretensão de afastar a limitação temporal reconhecida pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se a competência do Relator para não conhecer recurso inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos impugnados.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES RAMOS FILHO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES RAMOS FILHO

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da condenação ao período anterior à impetração do MS 7.253/97
  2. 2 possibilidade de execução de parcelas não inseridas no título judicial por ser matéria de ordem pública
  3. 3 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada (art. 1.022 CPC), e a pretensão de afastar a limitação temporal reconhecida pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se a competência do Relator para não conhecer recurso inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos impugnados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.