AREsp 2705483 - DECISAO

AREsp 2705483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: BENTO VICTOR OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BENTO VICTOR OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.