AREsp 2654636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, decidiu com base no IAC nº 18.193/2018 e em legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.885/2003 e nº 8.186/2004) cuja reavaliação é inviável em Recurso Especial (Súmulas 7 e 280); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC, e houve aplicação de entendimentos vinculantes e súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDNA FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Cotejo Analítico Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

EDNA FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, decidiu com base no IAC nº 18.193/2018 e em legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.885/2003 e nº 8.186/2004) cuja reavaliação é inviável em Recurso Especial (Súmulas 7 e 280); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC, e houve aplicação de entendimentos vinculantes e súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.