REsp 2167733 - DECISAO

REsp 2167733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu que a agravante, ao ajuizar ação individual sobre o mesmo pedido depois da ação coletiva, optou por não aderir à coisa julgada coletiva; o título judicial coletivo autorizava a dedução/compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86%, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito; os requisitos para a compensação foram considerados satisfeitos por se tratar de créditos da mesma natureza; as teses de prescrição e decadência foram afastadas; eventual reforma demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; não...

Parties
Recorrente: LEILA PEIXOTO SPINDOLA; Recorrente: LENZI DA SILVA CONCEICAO; Executada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Quantias, Execução De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Compensação De Quantias Execução De Sentença Coletiva Reajuste De 28,86% Prescrição E Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA PEIXOTO SPINDOLA

Recorrente

LENZI DA SILVA CONCEICAO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada/recorrida

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação individual posterior ou posterior à ação coletiva implica opção pela não adesão à coisa julgada coletiva
  2. 2 Se os valores pagos administrativamente a título do mesmo índice (28,86%) devem ser compensados na execução para evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 Se estão presentes os requisitos legais de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu que a agravante, ao ajuizar ação individual sobre o mesmo pedido depois da ação coletiva, optou por não aderir à coisa julgada coletiva; o título judicial coletivo autorizava a dedução/compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86%, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito; os requisitos para a compensação foram considerados satisfeitos por se tratar de créditos da mesma natureza; as teses de prescrição e decadência foram afastadas; eventual reforma demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; não...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias em desfavor de LEILA PEIXOTO SPINDOLA