REsp 2165669 - DECISAO

REsp 2165669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por não se caracterizar intuito protelatório (Súmula 98/STJ); quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais e ao pedido de reformulação da forma de devolução e correção, o recurso foi não conhecido por ausência de prequestionamento e por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, devendo prevalecer a decisão recorrida (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente (apelante): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Autor/exequente (recorrido): JESUS FERREIRA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente (apelante)

JESUS FERREIRA DA SILVA VIEIRA

Autor/exequente (recorrido)

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da alínea c do art. 105, III da CF por falta de prequestionamento
  3. 3 manutenção do acórdão por existência de fundamento não impugnado (forma de restituição conforme título judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por não se caracterizar intuito protelatório (Súmula 98/STJ); quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais e ao pedido de reformulação da forma de devolução e correção, o recurso foi não conhecido por ausência de prequestionamento e por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, devendo prevalecer a decisão recorrida (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.