AREsp 2686280 - DECISAO

AREsp 2686280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória e confronto de títulos judiciais, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória e confronto de títulos judiciais, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.