AREsp 2443885 - DECISAO

AREsp 2443885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela corte de origem (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada parcial, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto ao período não alcançado pelo mandado de segurança, conclusão não impugnada de forma específica pelas razões recursais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida/exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 211/stj; 7/stj), Extinção Do Processo Por Ausência De Condição Da Ação
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Súmulas (282/stf; 211/stj; 7/stj) Extinção Do Processo Por Ausência De Condição Da Ação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material e parcial entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela corte de origem (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada parcial, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto ao período não alcançado pelo mandado de segurança, conclusão não impugnada de forma específica pelas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União.
  • Não conheço do recurso especial.