REsp 2142115 - DECISAO

REsp 2142115 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissões no acórdão recorrido, não sanadas pelos embargos de declaração, sobre pontos relevantes (reconhecimento do interesse-utilidade da ADUFC, aplicação das decisões do STF no MS n.26.086 e observância dos parâmetros do Acórdão TCU n.2.161/2005) que poderiam alterar o resultado. Assim, nos termos dos arts. 932, IV e V do CPC e dispositivos regimentais do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS COLARES E OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC); Promovido (excluído Do Polo Passivo): FRANCISCO IVON DE ANDRADE; Parte Interessada / Beneficiária Da Multa: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ (ADUFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Absorção De Vantagem Pecuniária, Gratuidade De Justiça, Reajuste De 84, 32% (plano Collor), Acórdão TCU Nº 2.161/2005, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Absorção De Vantagem Pecuniária Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS COLARES E OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)

Recorrida

FRANCISCO IVON DE ANDRADE

Promovido (excluído Do Polo Passivo)

SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ (ADUFC)

Parte Interessada / Beneficiária Da Multa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar supressão de vantagem incorporada por decisão trabalhista
  2. 2 possibilidade de absorção do percentual de 84,32% por reajustes subsequentes
  3. 3 aplicabilidade e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissões no acórdão recorrido, não sanadas pelos embargos de declaração, sobre pontos relevantes (reconhecimento do interesse-utilidade da ADUFC, aplicação das decisões do STF no MS n.26.086 e observância dos parâmetros do Acórdão TCU n.2.161/2005) que poderiam alterar o resultado. Assim, nos termos dos arts. 932, IV e V do CPC e dispositivos regimentais do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas