EAREsp 2557417 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou as razões da decisão monocrática (preclusão consumativa) e, conforme a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 7 do STJ), não se admite substituir os índices de correção e juros fixados no título executivo nem reexaminar provas em sede de recurso especial.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: DILVA DALLAGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

DILVA DALLAGNOL

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora em cumprimento de sentença
2 ofensa à coisa julgada ao alterar índice de correção monetária ou juros fixados no título executivo judicial
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.