REsp 2166020 - DECISAO

REsp 2166020 - DECISAO

Verificada a controvérsia sobre aplicação de normas supervenientes a obrigações de trato sucessivo e a existência de jurisprudência consolidada tanto do STJ quanto do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015; reconhecida a ausência de omissão quanto às razões suscitadas, não cabia conhecer o argumento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal de origem decidir se ajusta o acórdão à orientação do Superior Tribunal de Justiça ou manterá o julgamento, caso em que o recurso especial será remetido ao STJ.

Parties
Embargante: Estado Paraná; Exequente: Rafael dos Santos Maria e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 C/c §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte; se mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução De Sentença, Obrigação De Trato Sucessivo, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Execução De Sentença Obrigação De Trato Sucessivo +1 more

Case Brief

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Parties

Estado Paraná

Embargante

Rafael dos Santos Maria e outra

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 C/c §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 a condenações contra a Fazenda Pública com trânsito em julgado anterior às decisões uniformizadoras
  2. 2 Índice correto de atualização monetária (INPC/IGP-DI versus IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Se a aplicação de norma superveniente às obrigações de trato sucessivo viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada a controvérsia sobre aplicação de normas supervenientes a obrigações de trato sucessivo e a existência de jurisprudência consolidada tanto do STJ quanto do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015; reconhecida a ausência de omissão quanto às razões suscitadas, não cabia conhecer o argumento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal de origem decidir se ajusta o acórdão à orientação do Superior Tribunal de Justiça ou manterá o julgamento, caso em que o recurso especial será remetido ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte; se mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exercício do juízo de retratação (art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015)
  • Caso o acórdão seja mantido divergente, remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça