AREsp 2636719 - DECISAO

AREsp 2636719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz do IAC nº18.193/2018 e dos fatos e provas dos autos, não havendo violação de coisa julgada; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão do tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018, Aplicação Imediata De Precedentes, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018 Aplicação Imediata De Precedentes Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do IAC nº18.193/2018
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 efeitos das leis estaduais nº 7.885/2003 e nº 8.186/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz do IAC nº18.193/2018 e dos fatos e provas dos autos, não havendo violação de coisa julgada; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão do tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis (art.85, §11, CPC/2015).