REsp 2148658 - DECISAO

REsp 2148658 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material em face de sentença anterior proferida no Juizado Especial que declarou a ilegalidade de tarifas e determinou sua devolução, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de devolução do valor da tarifa abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios acessórios; assim, é inviável nova ação para discutir a repetição desses juros, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição Dos Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Ação No Juizado Especial Cível
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Restituição Dos Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Ação No Juizado Especial Cível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material em relação à repetição de indébito de juros remuneratórios
  2. 2 incidência do princípio de que o acessório segue o principal (juros sobre tarifas)
  3. 3 possibilidade de propositura de nova ação após sentença transitada em julgado no Juizado Especial Cível

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material em face de sentença anterior proferida no Juizado Especial que declarou a ilegalidade de tarifas e determinou sua devolução, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de devolução do valor da tarifa abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios acessórios; assim, é inviável nova ação para discutir a repetição desses juros, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.
  • Condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).