AREsp 2676504 - DECISAO

AREsp 2676504 - DECISAO

O aresto recorrido assentou que a ausência de prestação do serviço no local foi decidida com trânsito em julgado, de modo que a alegação de fato superveniente e o pedido de produção de prova pericial exigiriam reexame do conjunto probatório. Tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a impossibilidade de rediscutir a matéria e a multa aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Fato Superveniente, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Descumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Fato Superveniente Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Por Descumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de início da prestação do serviço de esgotamento sanitário em abril de 2015 configura fato superveniente apto a desconstituir a coisa julgada
  2. 2 se é admissível a produção de prova pericial para demonstrar prestação de serviço após trânsito em julgado
  3. 3 se é possível admitir recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O aresto recorrido assentou que a ausência de prestação do serviço no local foi decidida com trânsito em julgado, de modo que a alegação de fato superveniente e o pedido de produção de prova pericial exigiriam reexame do conjunto probatório. Tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a impossibilidade de rediscutir a matéria e a multa aplicada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC