AREsp 2617021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título transitado em julgado indicou apenas o salário de contribuição a ser considerado (R$1.050,00) e não a RMI; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações dos arts. 494, 502 e 505 do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculo De Benefício Previdenciário (rmi Vs Salário De Contribuição), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cálculo De Benefício Previdenciário (rmi Vs Salário De Contribuição) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial transitado em julgado determinou que a RMI fosse de R$ 1.050,00 ou apenas que o salário de contribuição a ser considerado para apurar o benefício fosse de R$ 1.050,00
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória é admitido no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 494, 502 e 505 do CPC e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título transitado em julgado indicou apenas o salário de contribuição a ser considerado (R$1.050,00) e não a RMI; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações dos arts. 494, 502 e 505 do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida