AREsp 2629711 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque alterar a conclusão sobre eventual afronta à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Previdência Privada Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento e efeitos dos embargos de declaração)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque alterar a conclusão sobre eventual afronta à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.