REsp 1794762 - DECISAO

REsp 1794762 - DECISAO

Houve provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão recorrido equivocou-se ao entender que a autarquia administrativa só poderia divergir da avaliação judicial quando baseada em prova nova; a independência entre instâncias permite que o CADE reaprecie o mesmo acervo probatório, desde que o juízo criminal não tenha negado peremptoriamente a existência do fato (no caso houve absolvição por insuficiência de provas, art. 386, VII, do CPP), de modo que a decisão administrativa restabelecida é válida.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a decisão administrativa proferida pela autarquia
Legal Topics
Coisa Julgada, Independência Entre Instâncias, Multas Administrativas, Cartel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Concorrencial Penal Coisa Julgada Independência Entre Instâncias Multas Administrativas Cartel +1 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à independência entre as instâncias civil, penal e administrativa
  2. 2 violação da autonomia administrativa do CADE para apreciar provas produzidas em outras instâncias
  3. 3 caracterização de coisa julgada em face de decisões criminais e civis

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão recorrido equivocou-se ao entender que a autarquia administrativa só poderia divergir da avaliação judicial quando baseada em prova nova; a independência entre instâncias permite que o CADE reaprecie o mesmo acervo probatório, desde que o juízo criminal não tenha negado peremptoriamente a existência do fato (no caso houve absolvição por insuficiência de provas, art. 386, VII, do CPP), de modo que a decisão administrativa restabelecida é válida.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a decisão administrativa proferida pela autarquia

Orders

  • Intimem-se.