AR 7626 - DECISAO

AR 7626 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque o dispositivo penalizado pela autora (art. 49 da Lei 8.213/1991) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, requisito necessário para a procedência da ação rescisória segundo a jurisprudência do STJ; ademais, não se decretou extinção por decadência em razão de a ação ter sido proposta no TRF3 dentro do prazo do art. 975 do CPC e remetida ao juízo competente nos termos do art. 967, § 5º, do CPC.

Parties
Autor: Edna Aparecida Mariano; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
ação rescisória julgada inadmissível
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Competência, Fungibilidade Dos Pedidos Em Matéria Previdenciária, Data De Início Do Benefício (dib), Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Decadência Competência Fungibilidade Dos Pedidos Em Matéria Previdenciária Data De Início Do Benefício (dib) Ação Rescisória

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Parties

Edna Aparecida Mariano

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violação do art. 49 da Lei 8.213/1991 foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo
  2. 2 se ocorreu decadência em razão do prazo do art. 975 do CPC
  3. 3 competência para julgamento da ação rescindente

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque o dispositivo penalizado pela autora (art. 49 da Lei 8.213/1991) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, requisito necessário para a procedência da ação rescisória segundo a jurisprudência do STJ; ademais, não se decretou extinção por decadência em razão de a ação ter sido proposta no TRF3 dentro do prazo do art. 975 do CPC e remetida ao juízo competente nos termos do art. 967, § 5º, do CPC.

Court Disposition

ação rescisória julgada inadmissível

Orders

  • Julgo inadmissível a presente ação rescisória.
  • Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (CPC, art. 98, § 3º).