AREsp 2745117 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à segunda, pela deficiência de fundamentação e por haver fundamentos do aresto não atacados e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Prequestionamento, Súmulas 211, 284 E 7, Temas 475 E 476/stj, Compensação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE GOIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC (fundamentação)
- 2 aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ ao caso concreto
- 3 possibilidade de apreciação da reestruturação remuneratória em liquidação de sentença
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à segunda, pela deficiência de fundamentação e por haver fundamentos do aresto não atacados e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment