REsp 2139512 - ACORDAO

REsp 2139512 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão de que o recorrente não é beneficiário do título executivo oriundo do mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF); alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: NIRIELSON CUNHA SOARES; Associação Autora (impetrante): ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho; Autor Originário / Exequente Na Ação De Liquidação: JOAO DAVI MONTEIRO; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Executivo Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Executivo Coletivo Ilegitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIRIELSON CUNHA SOARES

Agravante / Exequente / Recorrente

ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Associação Autora (impetrante)

JOAO DAVI MONTEIRO

Autor Originário / Exequente Na Ação De Liquidação

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para liquidação e execução individual do título executivo coletivo
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e sua delimitação na fase de liquidação/cumprimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o recorrente não é beneficiário do título executivo oriundo do mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF); alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.