REsp 2126277 - ACORDAO

REsp 2126277 - ACORDAO

Tratando-se de relação jurídica de trato continuado fundada no art. 31 da Lei 9.656/1998, a extinção do contrato coletivo pela estipulante constitui modificação do estado de fato e a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ constitui modificação do estado de direito; essas alterações tornam inaplicáveis os efeitos temporais da sentença transitada em julgado em relação à ex-operadora, de modo que foi correta a extinção do cumprimento de sentença e o recurso especial deve ser conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO RODRIGUES MACHADO; Recorrida: BRADESCO SAÚDE S/A; Ex Empregadora/estipulante: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relação Jurídica De Trato Continuado, Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 1.034/stj, Cumprimento De Sentença, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Relação Jurídica De Trato Continuado Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 1.034/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES MACHADO

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrida

Gerdau S/A

Ex Empregadora/estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença por aplicação do Tema 1.034/STJ ofende sentença transitada em julgado que condenou a operadora a manter a condição de beneficiário
  2. 2 Efeito da modificação do estado de fato (extinção do contrato coletivo pela estipulante) e do estado de direito (publicação de tese repetitiva) sobre a coisa julgada em relação jurídica de trato continuado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC para revisão dos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação jurídica de trato continuado fundada no art. 31 da Lei 9.656/1998, a extinção do contrato coletivo pela estipulante constitui modificação do estado de fato e a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ constitui modificação do estado de direito; essas alterações tornam inaplicáveis os efeitos temporais da sentença transitada em julgado em relação à ex-operadora, de modo que foi correta a extinção do cumprimento de sentença e o recurso especial deve ser conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença