AREsp 2666538 - DECISAO

AREsp 2666538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, mantendo que o acórdão recorrido não merece prosperar por ofensa aos dispositivos indicados no recurso e por descompasso com a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: MARCELO CAMARA GUERREIRO; Agravante (na Origem): UNIÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CAMARA GUERREIRO

Agravante

UNIÃO

Agravante (na Origem)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência e reconhecimento de coisa julgada material
  2. 2 prevalência entre decisões conflitantes: critério temporal (decisão que por último transitou em julgado)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, mantendo que o acórdão recorrido não merece prosperar por ofensa aos dispositivos indicados no recurso e por descompasso com a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau