AREsp 2717805 - DECISAO

AREsp 2717805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, inexistiu identidade fática suficiente para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Que Não Foi Admitido / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Correção Monetária Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Perícia Contábil

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Que Não Foi Admitido / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada em razão de aplicação de índices de correção monetária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de identidade fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, inexistiu identidade fática suficiente para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.