AREsp 2539482 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de modo fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 7º, 139, I, 509 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 pretensão de reforma quanto à base de cálculo de lucros cessantes e abatimento de suposto crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de modo fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.