AREsp 2719250 - DECISAO

AREsp 2719250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fáticas e da identidade de partes/pedido/causa de pedir quanto à alegada ofensa à coisa julgada, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente verificou que a liquidação e a compensação estavam amparadas por coisa julgada e não foram impugnadas.

Parties
Agravante: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Compensação De Créditos Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração de parâmetros do título judicial na fase de liquidação
  2. 2 alcance do cumprimento de sentença e observância do título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fáticas e da identidade de partes/pedido/causa de pedir quanto à alegada ofensa à coisa julgada, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente verificou que a liquidação e a compensação estavam amparadas por coisa julgada e não foram impugnadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.