ExeMS 10397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão anterior que extinguiu a execução em razão da anulação da Portaria nº 175/2004 transitou em julgado em 30/8/2022, configurando coisa julgada que impede a restauração da execução nestes autos, sendo inadequado o uso do mandado de segurança (MS 26.704/DF) para desconstituir essa coisa julgada; assim, a execução derivada do MS deve ser promovida nos autos próprios do referido mandado de segurança, e não nestes autos de execução.

Parties
Recorrente: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 eficácia da coisa julgada sobre execução
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da execução após mandado de segurança posterior
  3. 3 incidência da coisa julgada e dever de conhecimento de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão anterior que extinguiu a execução em razão da anulação da Portaria nº 175/2004 transitou em julgado em 30/8/2022, configurando coisa julgada que impede a restauração da execução nestes autos, sendo inadequado o uso do mandado de segurança (MS 26.704/DF) para desconstituir essa coisa julgada; assim, a execução derivada do MS deve ser promovida nos autos próprios do referido mandado de segurança, e não nestes autos de execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do acórdão.