REsp 1978847 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à origem para juízo de conformação com o entendimento do STF no Tema 1.170, porquanto a tese sobre a aplicabilidade de índice de juros moratórios a condenações contra a Fazenda Pública é aplicável também à correção monetária, autorizando a adoção de entendimento ou legislação superveniente mesmo diante de título judicial transitado em julgado.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.170/STF
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Juízo De Conformação

Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Cumprimento De Sentença Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação de índice superveniente sobre condenação da Fazenda Pública mesmo havendo título judicial transitado em julgado
2 incidência da tese do Tema 1.170/STF sobre juros moratórios e sua extensão à correção monetária
3 poder do juízo de cumprimento de sentença para alterar parâmetros do título judicial sem desconstituição do título

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.170/STF

Orders

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.036 do CPC
Aplicar, quando exigido, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC para retratação do órgão colegiado