REsp 2038200 - DECISAO

REsp 2038200 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, porque a correção de erro/omissão relativo ao alcance da coisa julgada e ao excesso na fase de cumprimento de sentença pode ser feita pelo juiz, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo preclusão que impeça tal atuação.

Parties
Embargante: PLATINUM TRADING S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Preclusão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Excesso De Execução Preclusão Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

PLATINUM TRADING S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício por omissão/erro material na decisão de relatoria quanto ao alcance da coisa julgada
  2. 2 preclusão da Fazenda Nacional em face de decisões na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de o juiz corrigir de ofício excesso de execução e adequar valores

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, porque a correção de erro/omissão relativo ao alcance da coisa julgada e ao excesso na fase de cumprimento de sentença pode ser feita pelo juiz, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo preclusão que impeça tal atuação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Sanar o vício apontado na decisão
  • Publique-se