AREsp 2680682 - DECISAO

AREsp 2680682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de existência de coisa julgada e à necessidade de enfrentar a tese de parametrização da vantagem, em violação ao art. 1.022 do CPC, sendo assim anulados os efeitos do aresto proferido em embargos e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que supra a omissão em novo acórdão.

Parties
Agravante: Rosa Lilia Nunes de Mello - Sucessão; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão E Retorno À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Parametrização De Vantagem, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Parametrização De Vantagem Omissão Judicial +2 more

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Parties

Rosa Lilia Nunes de Mello - Sucessão

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão E Retorno À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à alegação de existência de coisa julgada e à parametrização da vantagem de 28,86%
  2. 2 possível violação dos arts. 489, § 1º, 503, 505 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 forma de implementação do reajuste de 28,86% (parametrização versus incorporação como VPNI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de existência de coisa julgada e à necessidade de enfrentar a tese de parametrização da vantagem, em violação ao art. 1.022 do CPC, sendo assim anulados os efeitos do aresto proferido em embargos e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que supra a omissão em novo acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornar os autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.