REsp 2140668 - DECISAO

REsp 2140668 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e, com fundamento na Tese 1.071/STJ e na apreciação jurisprudencial sobre a impossibilidade de revisão em recurso especial dos efeitos/da eficácia da ADI 2332, declarou não conhecer do recurso especial, preservando o percentual de juros fixado no título executivo e observando elementos fáticos constantes dos autos.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Decisão de fls. 846/849 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, ADI 2332, Tema 126/stj, Tese 1.071/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Juros Compensatórios ADI 2332 Tema 126/stj Tese 1.071/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de decisão/lei superveniente sobre juros compensatórios em processos já transitados em julgado
  2. 2 Efeito da ADI 2332 sobre títulos executivos judiciais
  3. 3 Competência para modular efeitos de ADI e a possibilidade de revisão desses efeitos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e, com fundamento na Tese 1.071/STJ e na apreciação jurisprudencial sobre a impossibilidade de revisão em recurso especial dos efeitos/da eficácia da ADI 2332, declarou não conhecer do recurso especial, preservando o percentual de juros fixado no título executivo e observando elementos fáticos constantes dos autos.

Court Disposition

Decisão de fls. 846/849 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão de fls. 846/849 tornada sem efeito
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Tese 1.071/STJ