REsp 2154542 - DECISAO

REsp 2154542 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão recorrida quanto à alegação de coisa julgada relativa ao AI nº 811.066 (STF) e à alegada ofensa ao art. 348 do CPC; contudo, quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, verificou-se que a União não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, de modo que este se mantém amparado pelo Tema 1.073/STJ e pelo óbice da Súmula 283/STF referente à insurgência parcial.

Parties
Embargante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração para suprir omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Art. 348 CPC, Tema 1.073/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Juros Compensatórios Juros Moratórios Embargos De Declaração Art. 348 CPC Tema 1.073/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da coisa julgada relacionada ao AI nº 811.066 (STF)
  2. 2 omissão quanto à alegada ofensa ao art. 348 do CPC
  3. 3 incidência e cumulação de juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão recorrida quanto à alegação de coisa julgada relativa ao AI nº 811.066 (STF) e à alegada ofensa ao art. 348 do CPC; contudo, quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, verificou-se que a União não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, de modo que este se mantém amparado pelo Tema 1.073/STJ e pelo óbice da Súmula 283/STF referente à insurgência parcial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão.

Orders

  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir omissão, na forma da fundamentação supra.
  • Publique-se.