AREsp 2642830 - DECISAO

AREsp 2642830 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negá-lo provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela ausência de identidade de pedidos para configurar coisa julgada, o laudo pericial comprovou abusividade na capitalização de juros e não se demonstrou má-fé apta a ensejar repetição em dobro; a revisão do julgado exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais foi mantido por ser proporcional.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Má Fé, Danos Morais, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários
Civil Processual Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Repetição De Indébito Má Fé Danos Morais Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 existência de coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negá-lo provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela ausência de identidade de pedidos para configurar coisa julgada, o laudo pericial comprovou abusividade na capitalização de juros e não se demonstrou má-fé apta a ensejar repetição em dobro; a revisão do julgado exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais foi mantido por ser proporcional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.