AREsp 2532588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 que fixou marco temporal para a cobrança das diferenças remuneratórias (termo final com a Lei Estadual nº 8.186/2004), o que impediu o reconhecimento de direito do recorrente admitido em 03.03.2008; além disso, a revisão pretendida exigiria interpretação de legislação estadual e reexame fático-probatório, obstando o recurso especial pelas Súmulas 280 e 7 e pela jurisprudência de não conhecimento (Súmulas 83/568).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedentes Vinculantes, Súmulas (stj/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedentes Vinculantes Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do IAC nº 18.193/2018 e sua limitação temporal à coisa julgada coletivamente
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 que fixou marco temporal para a cobrança das diferenças remuneratórias (termo final com a Lei Estadual nº 8.186/2004), o que impediu o reconhecimento de direito do recorrente admitido em 03.03.2008; além disso, a revisão pretendida exigiria interpretação de legislação estadual e reexame fático-probatório, obstando o recurso especial pelas Súmulas 280 e 7 e pela jurisprudência de não conhecimento (Súmulas 83/568).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.