AREsp 2676804 - DECISAO

AREsp 2676804 - DECISAO

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido da ação estadual e de anterior ação transitada em julgado no Juizado Especial Federal, inexistindo fato novo e tendo sido as provas essenciais não apresentadas tempestivamente, opera-se a coisa julgada e, além disso, a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OSCAR RUEDA PRIETO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juntada Extemporânea De Documentos, Art. 435 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Juntada Extemporânea De Documentos Art. 435 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSCAR RUEDA PRIETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre demanda federal e estadual
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados tardiamente na fase recursal (art. 435 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido da ação estadual e de anterior ação transitada em julgado no Juizado Especial Federal, inexistindo fato novo e tendo sido as provas essenciais não apresentadas tempestivamente, opera-se a coisa julgada e, além disso, a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se. Intimem-se.