REsp 2101776 - DECISAO

REsp 2101776 - DECISAO

O acórdão regional concluiu que a pretensão da autora não busca desconstituir a coisa julgada trabalhista, mas reconhecer fato superveniente (reestruturações/reajustes) que teriam absorvido a rubrica de 84,32%; tal matéria pertence à competência da Justiça Federal e encontra respaldo em precedentes (TRF5) e no entendimento do STF (Tema 494) sobre perda de eficácia por incorporação definitiva, razão pela qual o recurso especial, fundada em argumento eminentemente constitucional, não comporta reforma no STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO BESERRA DE MENESES e OUTROS; Recorrida: UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Absorção De Rubrica Salarial (84, 32%), Reestruturação Remuneratória, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Absorção De Rubrica Salarial (84,32%) Reestruturação Remuneratória +2 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO BESERRA DE MENESES e OUTROS

Recorrente

UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre absorção da rubrica de 84,32%
  2. 2 Existência ou não de litispendência com a Reclamação Trabalhista nº 0106600-65.1990.5.07.0005
  3. 3 Necessidade de inclusão da ADUFC no polo passivo

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que a pretensão da autora não busca desconstituir a coisa julgada trabalhista, mas reconhecer fato superveniente (reestruturações/reajustes) que teriam absorvido a rubrica de 84,32%; tal matéria pertence à competência da Justiça Federal e encontra respaldo em precedentes (TRF5) e no entendimento do STF (Tema 494) sobre perda de eficácia por incorporação definitiva, razão pela qual o recurso especial, fundada em argumento eminentemente constitucional, não comporta reforma no STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se