AREsp 2734629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por inadequação do recurso para rediscutir teses qualificadas do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto à reestruturação remuneratória, impedindo nova discussão na fase de liquidação da sentença.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Reestruturação Remuneratória, URV, Compensação, Temas 475 E 476/stj

Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Reestruturação Remuneratória URV +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC
2 inaplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ ao caso concreto
3 ofensa ao art. 502 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.