AREsp 2712548 - DECISAO

AREsp 2712548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a alegação de erro material não autorizava a revisão do mérito que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de estarem presentes questões de coisa julgada e preclusão que impedem a alteração do decidido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autora/Agravada (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora/Agravada (servidora pública estadual)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015 (coisa julgada e preclusão)
  3. 3 incidência de erro material e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a alegação de erro material não autorizava a revisão do mérito que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de estarem presentes questões de coisa julgada e preclusão que impedem a alteração do decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.