AREsp 2697109 - DECISAO

AREsp 2697109 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravantes/recorrentes: ADEMAR ALVES SIRELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ADEMAR ALVES SIRELLI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode desconstituir coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se existe fundamento autônomo e suficiente mantido nos fundamentos do acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.