AREsp 2711613 - DECISAO

AREsp 2711613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; ademais, as irregularidades constatadas posteriormente pelo Corpo de Bombeiros foram consideradas aptas a autorizar a determinação de retirada do armário por colocar em risco rota de fuga; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Ultra Petita, Multas Condominiais, Perícia, Honorários Advocatícios, Rotas De Fuga
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Ultra Petita Multas Condominiais +3 more

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Parties

MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 eficácia da coisa julgada/decisão transitada em julgado
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita sobre validação de multas condominiais
  3. 3 omissão do condomínio perante o CBMDF e reparação de danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; ademais, as irregularidades constatadas posteriormente pelo Corpo de Bombeiros foram consideradas aptas a autorizar a determinação de retirada do armário por colocar em risco rota de fuga; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.