AREsp 2304460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a extinção do cumprimento de sentença por pagamento, a expedição de alvará e a inércia do autor diante das intimações, com trânsito em julgado em 25/10/2018, o que impede a postulação de novas verbas e a rediscussão de questões já decididas em razão da coisa julgada; eventual contradição sobre a inclusão de honorários não altera essa razão decisória e a decisão reuniu fundamentação suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOELSON BERGHAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

JOELSON BERGHAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de postulação de novas verbas (honorários e multa) após extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a extinção do cumprimento de sentença por pagamento, a expedição de alvará e a inércia do autor diante das intimações, com trânsito em julgado em 25/10/2018, o que impede a postulação de novas verbas e a rediscussão de questões já decididas em razão da coisa julgada; eventual contradição sobre a inclusão de honorários não altera essa razão decisória e a decisão reuniu fundamentação suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.