AREsp 2709359 - DECISAO

AREsp 2709359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para rediscutir o teor do título executivo judicial; o Tribunal de origem interpretou que a multa de 1% incidiu durante 12 meses sobre o montante integralmente pago, não havendo excesso executado.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Moratória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Multa Moratória Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória sobre o valor integral pago ou apenas sobre o valor pago durante os 12 meses de atraso
  2. 2 Possibilidade de revisão do teor do título executivo judicial em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para rediscutir o teor do título executivo judicial; o Tribunal de origem interpretou que a multa de 1% incidiu durante 12 meses sobre o montante integralmente pago, não havendo excesso executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.