AREsp 2702093 - DECISAO

AREsp 2702093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC (o acórdão foi devidamente fundamentado), a matéria sobre coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de prequestionamento e deficiência recursal atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Lógica E Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Lógica E Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 preclusão e ausência de manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC (o acórdão foi devidamente fundamentado), a matéria sobre coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de prequestionamento e deficiência recursal atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.