AREsp 2646985 - DECISAO

AREsp 2646985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a alegação de coisa julgada não subsiste diante da inexistência de execução do alvará anteriormente deferido, permitindo nova análise dos fatos; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: GRACY ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Das Sucessões Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACY ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada quanto à inclusão do imóvel matrícula 2.601 (arts. 502, 505, 507 e 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a alegação de coisa julgada não subsiste diante da inexistência de execução do alvará anteriormente deferido, permitindo nova análise dos fatos; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.